De novo! Justiça pede prisão preventiva de ex-prefeito Antonio Marcos por 20 anos por esconder documentos públicos

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Nada de novo no front: mais um pedido de prisão para a conta do ex-prefeito Antonio Marcos.

O ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Antônio Marcos, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça nesta terça-feira (18). O juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Comarca local, aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre supressão de documentos públicos. A prisão preventiva é pelo prazo de 20 anos.

Antônio Marcos tinha sido preso temporariamente em 22 de agosto pelos crimes de extorsão, associação criminosa e tráfico de influência. Ele foi alvo da Operação Bastidores, sob a acusação de chefiar um esquema formado também por um grupo de vereadores para que a Câmara aprovasse projetos de interesse do ex-prefeito e as contas da administração pública durante o mandato

Segundo a denúncia, Antônio ocultou documentos públicos de processos administrativos para contratação de uma empresa para lavagem de veículos oficiais de forma a privilegiar uma empresa específica do interesse do ex-prefeito. Os documentos foram encontrados durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de Antônio Marcos.

De acordo com a decisão, a prisão preventiva foi necessária para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, além da garantia da aplicação da lei.

Vale lembrar que Antônio Marcos foi preso pela primeira vez no dia 25 de julho, ao se entregar no fórum de Casimiro, mas conseguiu um habeas corpus.

Confira, na íntegra, o decreto de prisão preventiva expedido pelo juiz Rafael Azevedo:

Data da conclusão 18/09/2018 – Juiz RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES – DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO. Expeça-se mandado de prisão. Fixo o prazo de validade do mandado em 20 (vinte) anos. Processo nº: 0002144-61.2018.8.19.0017

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO e WASHIGTON DE OLIVEIRA MAGALHÃES, vulgo ´PIMPOLHO´ imputando, ao primeiro denunciado, as condutas tipificadas nos artigos 305, por duas vezes e 314, por cinco vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal e, ao segundo denunciado, os delitos previstos no artigo 305 do CP, por cinco vezes. Em promoção apresentada em apartado o Ministério Público requer a vinda da FAC, CAC dos denunciados e, por fim, a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do denunciado. É o breve relato. Decido. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Recebo a denúncia, eis que acompanhada de justa causa para deflagração da ação penal. Citem-se e notifiquem-se pessoalmente os acusados, para responderem à acusação, por escrito, no prazo do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, segundo redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da defesa certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, que nomeio desde já para defender os interesses processuais do acusado. Defiro as diligências postuladas pelo Ministério Público. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA: Com relação ao pedido de decretação da prisão preventiva, entendo que o mesmo deve ser DEFERIDO. Segundo narra a denúncia, o denunciado ANTÔNIO MARCOS extraviou e ocultou dolosamente documentos públicos dos quais possuía a guarda em razão do cargo de prefeito que exercia. Afirma o Parquet que tais documentos se tratam de processos administrativos para contratação da empresa do segundo denunciado para a prestação de serviço de lavagem de veículos oficiais. Sustenta, ainda, que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos 0001010-33.2017, foram arrecadados documentos diversos, dentre os quais se encontravam sete procedimentos administrativos originais do Município, reunidos no mesmo local, separados dos demais e em razão disso, foi instaurado o procedimento investigatório que acompanha a presente denúncia. Ostenta, outrossim, que restou apurado que os referidos procedimentos administrativos tiveram sua tramitação subitamente interrompida durante a gestão do denunciado como prefeito, estando muito conclusos ao gabinete. Sustenta, também, que, dentre os procedimentos periciados, dois apresentavam especial fim de agir para beneficiar a pessoa do segundo denunciado, uma vez que o primeiro denunciado (Antônio Marcos) havia optado por ocultar tais procedimentos em sua residência para garantir as sucessivas prorrogações dos serviços à empresa do segundo denunciado. Por fim, afirma que testemunhas ouvidas em sede ministerial foram uníssonas em afirmar que viam o segundo denunciado transitando frequentemente no interior da sede da Prefeitura. Feita toda esta digressão, cabe analisar se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar do acusado. Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado de fumus comissi delicti e do periculum in mora (periculum libertatis). O fumus comissi delicti vem previsto na parte final do artigo 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Quanto à materialidade, destaco que foram trazidos aos autos o termo de arrecadação de material lavrado no ato do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do denunciado Antônio Marcos (fls. 41). Além disso, foram trazidos aos autos os termos das oitivas realizadas em sede ministerial, demonstrando que o primeiro denunciado teria ocultado tais documentos com o intuito de favorecer o segundo denunciado. Quanto aos indícios suficientes de autoria, os mesmos também se encontram presentes, haja vista todo procedimento investigatório realizado e os termos de declarações que constam na referida investigação, sendo certo que, segundo o STF, a palavra indício não tem o sentido específico de prova indireta – e eventualmente conclusivo – que lhe dá a lei (art. 239 do CPP), mas sim, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta. Portanto, no tocante à autoria delitiva, não se exige que o juiz tenha certeza desta, bastando que haja elementos probatórios que permitam afirmar a existência de indício suficiente, isto é, probabilidade de autoria. Já periculum libertatis, indispensável para segregação preventiva está consubstanciado em um dos fundamentos do artigo 312 do CPP: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; C) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. No presente caso, a segregação cautelar se justifica para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e, ainda, para a conveniência da instrução criminal. A farta documentação que instrui a denúncia indica que o denunciado Antônio Marcos deixou de dar andamento de ofício a sete procedimentos administrativos originais da Prefeitura, ocultando-os em sua residência. Salienta-se que o primeiro denunciado também figura como réu no âmbito da operação ´Os Bastidores´, onde lhe foram imputados diversos delitos. Naqueles autos, segundo já restou apurado, o acusado Antônio Marcos está sendo denunciado, dentre outros, pela prática reiterada de crimes ligados a tentativas de obstruir ou dificultar a colheita de provas, por meio de ameaças veladas às testemunhas, arranjos quanto às respostas que seriam prestadas nas oitivas em sede policial e ministerial, o que denota que o acusado ANTÔNIO MARCOS teria recorrido inúmeras vezes à prática de novos crimes para efetivar suas pretensões criminosas. O intuito é evitar que o acusado continue a cometer delitos como aos que responde e como aos que vem sendo investigado pela polícia, de forma que sua segregação se torna de imensa importância para que se garanta a ordem pública. Também há a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, pois é de conhecimento deste juízo que, no âmbito da operação ´Os Bastidores´, o denunciado ANTÔNIO MARCOS teve sua custódia temporária decretada em 19 de julho e se apresentou nesta Comarca apenas uma semana depois, apesar de sabedor da decretação de sua prisão, o que evidencia que possui total aparato para se manter longe do distrito de culpa por um longo tempo. Por fim, também há a necessidade de se garantir a conveniência da instrução criminal, pois como se apurou nos autos 1010-33.2017, o acusado ANTÔNIO MARCOS não apenas monitorava o comportamento de pessoas de seu interesse, como também chegava a proferir ameaças para garantir a satisfação de seus interesses pessoais, de sorte que sua liberdade seria uma séria ameaça à conveniência da instrução criminal. Portanto, em razão dos fatos demonstrados, neste momento processual, não se revela adequada a substituição da restrição de liberdade imposta ao acusado por quaisquer das outras medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11, que não seriam suficientes para impedir que o acusado continue praticando seus delitos e ludibriando pessoas de bem. Diante desse quadro, por estar em risco à ordem pública, a aplicação da lei penal e, ainda, a conveniência da instrução criminal DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO. Expeça-se mandado de prisão. Fixo o prazo de validade do mandado em 20 (vinte) anos.

 

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