Justiça do Rio de Janeiro obriga estado a repassar 25% da receita para a Educação

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Governo do estado do Rio de Janeiro estava repassando verba abaixo do valor mínimo para as escolas públicas (Foto: cebrasil.blogspot.com.br).

Na última terça-feira (13), a Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar que obriga o estado a repassar, no mínimo, 25% de sua receita para a área de educação. O Ministério Público ressalta que, em 2017, o governo investiu apenas cerca de 24% no setor, percentual inferior ao acordado e com “malabarismos” contábeis que insuflaram as cifras declaradas.

Ajuizada pelo promotor de Justiça Emiliano Brunet, a Ação Civil Pública também mostrou que o governo não tem uma conta específica para o repasse do dinheiro. Os recursos do salário-educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), estão sendo depositados na Conta Única do Tesouro, gerida pela Secretaria de Fazenda.

Para o MP, a prática compromete o planejamento da pasta, promovendo a confusão de recursos de naturezas distintas em conta única.

A juíza responsável por atender ao pedido do Ministério Público proibiu que o montante seja destinado a outros órgãos que não sejam responsáveis pela educação. A magistrada determinou que o governo abra, em 15 dias, uma conta específica para o setor, visando maior transparência das contas públicas.

 

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