Vereador Ramon Gidalte mostra total falta de conhecimento na votação do orçamento municipal de 2018

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Na sessão desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu votou o Orçamento da cidade para o ano de 2018. Os vereadores puderam apresentar emendas próprias para serem discutidas e aprovadas/rejeitadas.

Principal porta-voz da oposição, Ramon Gidalte levou ao debate suas seis propostas de emenda. O notório despreparo e desconhecimento do ex-prefeito de Casimiro causou bastante surpresa entre os presentes, já que a maior parte de suas proposições eram inconstitucionais, com erros grosseiros na parte jurídica. A Folha separou alguns desses deslizes do advogado, seguidos das explanações corretas. Confira:

– Emenda 1282, por Ramon Gidalte: destinar R$60 mil para o programa de combate e prevenção à diabetes.

Por que está errada?
O vereador sugere retirar o valor proposto de um programa estadual, o que é proibido por lei, já que se trata de verba específica.

– Emenda 1280, por Ramon Gidalte: reajustar o salário dos servidores, remanejando verba da contratação de pessoal na área da Saúde.

Por que está errada?
Existem dois erros crassos no texto apresentado: segundo o artigo 131 da Lei Orgânica do Município, recursos destinados às dotações para pessoal e encargos não estão sujeitos à alteração via emenda. O outro equívoco esbarra, novamente, na origem da verba: programas específicos da Saúde, como de agentes de endemia, ESFs (Estratégia Saúde da Família) etc , são datados e oriundos do governo federal. Convênios com a União também não podem sofrer alterações através de emendas parlamentares municipais.

– Emenda 1283, por Ramon Gidalte: arregimentar R$1 milhão para o transporte universitário.

Por que está errada?
Uma parte da quantia seria retirada do sistema de desembolso e descentralização, que consiste na autonomia financeira das escolas para pagar a kombi escolar na educação infantil e no segundo segmento. Por ser verba federal, repassada através do Fundeb para o município, não pode ser remanejada desta forma pela Câmara dos Vereadores.

Desconhecimento de prazos para a apresentação de emendas e subemendas, displicência no entendimento das diferenças entre Lei Orgânica e regimento interno, ausências em momentos importantes das sessões (como a visita do Secretário de Planejamento), incompreensão da função de um simples parecer… Os vereadores de oposição protagonizaram um verdadeiro “show de horrores” na tarde de ontem, mostrando total despreparo na hora de discutir o futuro de Casimiro de Abreu.

Ex-prefeito do município e figura conhecida no ambiente político local, o vereador Ramon Gidalte, que também é advogado, mostrou que anda, no mínimo, distraído no exercício de suas funções. O edil da oposição cometeu uma série de equívocos primários na votação do Orçamento, causando espanto até nos mais incautos. Os argumentos bem fundamentados ficaram, mais uma vez, apenas no campo das ideias.

 

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