Por que os vereadores Ramon Gidalte e Dr. Adriano votaram contra Casimiro de Abreu?

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A dúvida permanece: quais seriam as razões para os vereadores Ramon Gidalte e Dr. Adriano terem votado contra o projeto de lei que traz a receita da cobrança de ISS para o município? Quase um mês depois da polêmica sessão na Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, ainda paira certa dúvida sobre a atitude dos parlamentares de oposição.

O que diz a lei

De acordo com as novas regras, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços irá para os municípios onde são realizadas as compras e não para as cidades onde ficam as sedes das operadoras de cartão de crédito ou bancos. Com isso, evita-se que permaneça a alta concentração de impostos em poucas regiões. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, 35 cidades brasileiras concentram 63% do ISS recolhido em todo o país. A aprovação do projeto de lei aumentará a receita dos municípios, gerando mais do que o dobro do valor médio arrecadado até então.

Confira abaixo o destino dos recursos arrecadados antes e depois da aprovação da lei:

 

A Associação Brasileira de Municípios foi outra importante entidade a se posicionar a favor da medida. Segundo a ABM, mesmo valores aparentemente pequenos, como R$ 100 mil ou R$ 200 mil anuais, podem ser importantes para o orçamento de municípios menores. A nova divisão de impostos permite uma divisão de arrecadação mais justa entre as cidades, em que cada uma fica com o imposto correspondente ao que foi gasto localmente. Normalmente, as prefeituras utilizam os recursos provenientes do ISS como verba de custeio de suas atividades rotineiras, como manutenção das vias públicas, fazendo parte do chamado caixa único.

As implicações de votar “Não”

Municípios tiveram um ano, a partir da publicação da lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. Há ainda a possibilidade de se entrar com ação na Justiça por improbidade administrativa contra o agente público que conceder, aplicar ou mantiver benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS (Lei Complementar n. 157/19). A pena prevista para tais situações são as seguintes:

1) Perda da função pública;

2) Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

3) Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Tendo ciência de todos esses fatos, fica o questionamento: qual teria sido o motivo para os vereadores Ramon Gidalte e Dr. Adriano agirem, de forma deliberada, para prejudicar seu próprio município?

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