Onde a oposição errou na questão do ajuste fiscal

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A sessão da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, nesta quarta-feira (27), contou, mais uma vez, com acaloradas discussões entre membros da situação e da oposição. O tema da discórdia entre os parlamentares continuou sendo a aprovação de três Projetos de Lei Complementar enviados pelo prefeito Paulo Dames na noite de segunda-feira (25).  Os vereadores Ramon Gidalte e Doutor Adriano voltaram a atacar as medidas propostas pelo Executivo, mas cometeram uma série de equívocos na hora de argumentar. A Folha elencou alguns tópicos:

Suposição: As pessoas mais pobres sofrerão com o ajuste na taxa de iluminação.
Falso. Atualmente, as pessoas mais pobres já sofrem com a taxa de iluminação, pois costumam gastar mais de 50Kw de energia em suas casas, ficando de fora da lista de isenções. Já as classes mais abastadas, que possuem casas de veraneio na orla de Barra de São João, não necessitam contribuir, já que pouco frequentam aqueles imóveis, normalmente usados como fonte de renda, através de aluguéis, ou destino de férias. Com a aprovação do Projeto de Lei, as famílias de baixa renda que estiverem cadastradas no NIS (Número de Inscrição Social) serão as únicas que não precisarão mais pagar pela taxa.

Suposição: As luzes acesas nos postes durante o dia geraram prejuízo e muita despesa ao município e, por isso, a taxa está sendo reajustada.
Falso. O valor pago pela iluminação pública (todos os postes de ruas e praças) é fixo e mensal. A prefeitura paga pelos pontos de luz, independente dos postes estarem acesos ou apagados. Não há qualquer alteração no valor da conta de luz em razão disso.

Suposição: O governo vai aumentar os impostos sobre limpeza pública e coleta de lixo, prejudicando os mais necessitados.
Falso. O que está sendo proposto na nova lei é a unificação das duas taxas existentes. Essa unificação não trará qualquer tipo de ônus para as camadas mais pobres do município. O valor se mantém idêntico para aqueles que moram em residências de até 100m², ou seja, para a grande maioria da população.

Suposição: Cerca de R$700 mil foram arrecadados com as taxas de iluminação pública pela prefeitura nos últimos nove meses.
Verdadeiro. A informação, no entanto, está incompleta: apenas com despesas, a prefeitura gastou R$9 milhões nos últimos nove meses.

Suposição: Os comerciantes terão aumentos significativos em suas contas, alguns de até R$400,00.
FalsoO máximo que um comerciante pagará, quando a nova lei de iluminação pública entrar em vigor, será R$56,00 por mês.

Suposição: É possível pagar despesas, como iluminação pública, limpeza urbana e coleta de lixo, reduzindo o salário do prefeito.
Falso. Nessa declaração, o vereador Doutor Adriano desafia a matemática mais elementar.

Pudemos constatar que, mesmo estudando até de madrugada, alguns vereadores não conseguiram interpretar de maneira correta os textos aprovados dos novos Projetos de Lei.

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